Projeto de Lei nº 10/1991
Ementa
ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO 520 DA LEI Nº 8.266 DE 20 DE JUNHO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA CORRELATAS
Autor
Arnaldo Madeira
Data de apresentação
07/02/1991
Processo
01-0010/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.995, de 14 de junho de 1991
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