Projeto de Lei nº 10/1997
Ementa
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, A OFERECER ESPAÇO PARA A INSTALAÇAO DE PONTOS DE TAXI E A CONSTRUIR BAIAS, QUANDO NECESSARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Autor
Natalicio Bezerra Silva
Data de apresentação
05/02/1997
Processo
01-0010/1997
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 12.823, de 7 de abril de 1999
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/02/1997 - Recebido por ATM
- 17/02/1997 - Encaminhado por ATM
- 18/02/1997 - Recebido por CCJ
- 15/04/1997 - Encaminhado por CCJ
- 15/04/1997 - Recebido por ATM
- 09/05/1997 - Encaminhado por ATM
- 12/06/1997 - Recebido por LEG3
- 16/06/1997 - Encaminhado por LEG3
- 16/06/1997 - Recebido por ATM
- 16/06/1997 - Encaminhado por ATM
- 16/06/1997 - Recebido por ECON
- 26/08/1997 - Encaminhado por ECON
- 27/08/1997 - Recebido por FIN
- 19/09/1997 - Encaminhado por FIN
- 19/09/1997 - Recebido por ATM
- 18/03/1999 - Encaminhado por ATM
- 18/03/1999 - Recebido por LEG3
- 08/04/1999 - Encaminhado por LEG3
- 19/04/1999 - Recebido por ATM
- 22/04/1999 - Encaminhado por ATM
- 22/04/1999 - Recebido por ARQUIVO
- 27/04/1999 - Encaminhado por ARQUIVO
- 27/04/1999 - Recebido por GV13
- 05/05/1999 - Encaminhado por GV13
- 05/05/1999 - Recebido por ARQUIVO
- 02/02/2001 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/02/2001 - Recebido por GV09
- 01/11/2001 - Encaminhado por GV09
- 01/11/2001 - Recebido por ARQUIVO
- 03/07/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
- 04/07/2007 - Recebido por SGP
- 10/07/2007 - Encaminhado por SGP
- 06/08/2007 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 74, Legislatura 12 em 14/10/1998
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 88, Legislatura 12 em 10/03/1999
Encaminhamento
- Oficio CMSP 71/1999 de 17/03/1999 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 22/04/1999 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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