Projeto de Lei nº 10/2001

Ementa

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O USO OBRIGATÓRIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E HIGIENE PA RA FUNCIONÁRIOS DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Antonio Paes - Baratão

Data de apresentação

06/02/2001

Processo

01-0010/2001

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 13.291, de 11 de janeiro de 2002

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 06/02/2001 - Recebido por ATM
• 19/02/2001 - Encaminhado por ATM
• 19/02/2001 - Recebido por CCJ
• 11/06/2001 - Encaminhado por CCJ
• 11/06/2001 - Recebido por URB
• 22/06/2001 - Encaminhado por URB
• 22/06/2001 - Recebido por ATM
• 26/09/2001 - Encaminhado por ATM
• 26/09/2001 - Recebido por SAUDE
• 18/12/2001 - Encaminhado por SAUDE
• 18/12/2001 - Recebido por ATM
• 19/12/2001 - Encaminhado por ATM
• 21/12/2001 - Recebido por LEG3
• 14/01/2002 - Encaminhado por LEG3
• 15/01/2002 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 48, Legislatura 13 em 15/08/2001
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 94, Legislatura 13 em 18/12/2001

Encaminhamento

• Oficio CMSP 852/2001 de 20/12/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 11/01/2002 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Institui no âmbito do Município de São Paulo, o uso obrigatório de equipamentos de segurança e higiene para funcionários de cemitérios públicos e particulares, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica obrigada a utilização de equipamentos de segurança e higiene por todos os funcionários de cemitérios públicos e privados que exerçam a função de Sepultador.

Parágrafo único - Considera-se, para efeito dessa lei, equipamentos de segurança e higiene:

I - Luvas do tipo "raspa" cano longo;

II - Botas de borracha sem forro, com solado em P.V.C.;

III - máscaras contra gases tipo "queixo", sem válvula.

Artigo 2º - Caberá ao Executivo dessa municipalidade, em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), estabelecer diretrizes para a fiscalização e sanções em caso de descumprimento desta lei.

Artigo 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da sua publicação.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.