Projeto de Lei nº 100/2001

Ementa

VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS LO- JAS DE CONVENIÊNCIA E POSTOS DE GASOLINA DO MUNICÍPIO

Autor

Jooji Hato

Data de apresentação

14/03/2001

Processo

01-0100/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 14/03/2001 - Recebido por ATM
• 19/03/2001 - Encaminhado por ATM
• 21/03/2001 - Recebido por CCJ
• 20/06/2001 - Encaminhado por CCJ
• 21/06/2001 - Recebido por ECON
• 08/08/2001 - Encaminhado por ECON
• 08/08/2001 - Recebido por SAUDE
• 26/12/2001 - Encaminhado por SAUDE
• 26/12/2001 - Recebido por ATM
• 16/05/2002 - Encaminhado por ATM
• 16/05/2002 - Recebido por LEG3
• 14/06/2002 - Encaminhado por LEG3
• 14/06/2002 - Recebido por ATM
• 17/06/2002 - Encaminhado por ATM
• 17/06/2002 - Recebido por CCJ
• 01/11/2002 - Encaminhado por CCJ
• 01/11/2002 - Recebido por ATM
• 18/02/2011 - Encaminhado por ATM
• 21/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 16/03/2012 - Encaminhado por PESQUISA
• 21/03/2012 - Recebido por SGP21
• 24/03/2017 - Encaminhado por SGP21
• 27/03/2017 - Recebido por SGP23
• 28/03/2017 - Encaminhado por SGP23
• 30/03/2017 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 13 em 23/12/2001
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 126, Legislatura 13 em 14/05/2002

Encaminhamento

• Oficio CMSP 302/2002 de 21/05/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 13/06/2002 atraves do(a) OF ATL 349/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 100/01, do vereador jooji hato publ. no dom de 14.06.2002, p.01, c. 2/3, atraves do Documento Recebido nro. 394/2002
• Oficio CMSP 403/2017 de 16/03/2017 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 28/03/2017 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Veda a comercialização de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniência e postos de gasolina do Município.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Fica proibida a comercialização de bebidas com teor alcoólico em todas as lojas de conveniência e postos de gasolina do Município de São Paulo.

§ Único - Entende-se por loja de conveniência, aqueles estabelecimentos comerciais que permaneçam em funcionamento 24 horas.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.