Radar Municipal

Projeto de Lei nº 1006/1997

Ementa

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO POR MEIO DE ÔNIBUS DO TIPO RODOVIARIO OU MICRO-ÔNIBUS A- TRAVES DA MODALIDADE FRETAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊN CIAS

Autor

Vicente Candido da Silva

Data de apresentação

22/10/1997

Processo

01-1006/1997

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 13.099, de 8 de dezembro de 2000

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 29/12/2000 (PROMULGADO)

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