Projeto de Lei nº 101/1991
Ementa
PROÍBE O DEPÓSITO DE MATERIAIS DE QUALQUER ESPÉCIE QUE RETENHAM ÁGUA ESTOCADA OU EMPOÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Jose Viviani Ferraz
Data de apresentação
20/03/1991
Processo
01-0101/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.493, de 28 de março de 1994
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