Projeto de Lei nº 101/2001
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DEGRAU SOBRESSALENTE NOS COLETIVOS QUE TRANSITAM EM SÃO PAULO
Autor
Data de apresentação
14/03/2001
Processo
01-0101/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 14/03/2001 - Recebido por ATM
- 19/03/2001 - Encaminhado por ATM
- 19/03/2001 - Recebido por CCJ
- 05/10/2001 - Encaminhado por CCJ
- 08/10/2001 - Recebido por ECON
- 24/10/2001 - Encaminhado por ECON
- 24/10/2001 - Recebido por ATM
- 30/10/2001 - Encaminhado por ATM
- 30/10/2001 - Recebido por ECON
- 14/12/2001 - Encaminhado por ECON
- 14/12/2001 - Recebido por LEG3
- 27/12/2001 - Encaminhado por LEG3
- 04/02/2002 - Recebido por ECON
- 25/03/2002 - Encaminhado por ECON
- 25/03/2002 - Recebido por SAUDE
- 19/09/2002 - Encaminhado por SAUDE
- 20/09/2002 - Recebido por FIN
- 05/01/2005 - Encaminhado por FIN
- 11/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 08/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 11/03/2005 - Recebido por SGP2
- 11/03/2005 - Encaminhado por SGP2
- 14/03/2005 - Recebido por FIN
- 20/06/2005 - Encaminhado por FIN
- 09/05/2008 - Recebido por SGP21
- 14/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 26/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2009 - Recebido por SGP2
- 09/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 25/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 28/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 28/04/2010 - Recebido por SGP2
- 01/07/2010 - Encaminhado por SGP2
- 01/07/2010 - Recebido por SGP21
- 01/07/2010 - Encaminhado por SGP21
- 01/07/2010 - Recebido por SGP12
- 05/07/2010 - Encaminhado por SGP12
- 05/07/2010 - Recebido por CCJ
- 30/09/2010 - Encaminhado por CCJ
- 30/09/2010 - Recebido por SGP21
- 04/11/2010 - Encaminhado por SGP21
- 04/11/2010 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 825/2001 de 17/12/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 28/12/2001 atraves do(a) OF. ATL 598/2001, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 18/2002
Encerramento
Processo encerrado em 04/11/2010 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a instalação de degrau sobressalente nos coletivos que transitam em São Paulo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Ficam as empresas de ônibus obrigadas a instalar nos coletivos que servem suas linhas e que transitam na Cidade de São Paulo, um degrau sobressalente, devendo o mesmo ser instalado em todas as portas dos carros.
Art. 2º - O degrau deverá facilitar o ingresso de passageiros nos ônibus coletivos, sendo instalado intermediariamente entre o primeiro já existente e o chão.
Art. 3º - O degrau deverá ser acionado por dispositivo automático quando da entrada ou saída de idosos, mulheres grávidas, com crianças de colo, deficientes físicos e crianças.
Art. 4º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta ) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.