Projeto de Lei nº 102/1975
Ementa
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 7.670 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1971, INTRODUZ ARTIGO A REFERIDA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Olavo Setubal
Data de apresentação
03/09/1975
Processo
2436/1975
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.306, de 16 de outubro de 1975
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