Projeto de Lei nº 102/1987
Ementa
CRIA ÁREAS ESPECIAIS DE TRÁFEGO - AET, FIXA REGRAS PARA SUA IMPLANTAÇÃO EM DIFERENTES ÁREAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS DESTINADAS A ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, ALTERA E CMPLEMENTA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.266 DE 20 DE JUNHO DE 1975, 8.381 DE 29 DE MARÇO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
07/05/1987
Processo
813/1987
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.334, de 13 de julho de 1987
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