Projeto de Lei nº 102/2002
Ementa
OBRIGA AS ESCOLAS MUNICIPAIS A ADOTAREM MEDIDAS PARA QUE OS ALUNOS NÃO SEJAM OBRIGADOS A TRANSPORTAR MO- CHILAS OU SIMILARES COM PESO SUPERIOR A 10[SIMBOLO_PERCENTUAL] DA RES- PECTIVA MASSA CORPÓREA, BEM COMO ORIENTAR S/ MALEFÍ- CIOS DECORRENTES DO EXCESSO DE PESO NAS MOCHILAS
Autor
Raul Cortez
Data de apresentação
06/03/2002
Processo
01-0102/2002
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.460, de 2 de dezembro de 2002
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 06/03/2002 - Recebido por ATM
- 22/03/2002 - Encaminhado por ATM
- 22/03/2002 - Recebido por CCJ
- 30/04/2002 - Encaminhado por CCJ
- 02/05/2002 - Recebido por ADM
- 23/05/2002 - Encaminhado por ADM
- 05/06/2002 - Recebido por EDUC
- 14/06/2002 - Encaminhado por EDUC
- 17/06/2002 - Recebido por FIN
- 08/08/2002 - Encaminhado por FIN
- 08/08/2002 - Recebido por ATM
- 08/11/2002 - Encaminhado por ATM
- 08/11/2002 - Recebido por LEG3
- 03/12/2002 - Encaminhado por LEG3
- 05/12/2002 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 162, Legislatura 13 em 07/08/2002
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 189, Legislatura 13 em 06/11/2002
Encaminhamento
- Oficio CMSP 662/2002 de 12/11/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 02/12/2002 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)