Projeto de Lei nº 102/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TAXA PÚBLICA PARA AS LOCADORAS DE VEÍCULOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COM VEÍCULOS LICENCIADOS EM OUTROS ESTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
22/03/2016
Processo
01-0102/2016
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 15/03/2016 - Recebido por SGP22
- 23/03/2016 - Encaminhado por SGP22
- 23/03/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 07/04/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 14/04/2016 - Recebido por CCJ
- 04/08/2016 - Encaminhado por CCJ
- 04/08/2016 - Recebido por SGP21
- 09/09/2016 - Encaminhado por SGP21
- 12/09/2016 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 09/09/2016 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
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Links relacionados
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