Projeto de Lei nº 103/2006
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ADESIVOS QUÍMICOS DE CONTATO A BASE DE BORRACHA SINTÉTICA E NATURAL E SOLVENTES AROMÁTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Claudete Alves
Data de apresentação
08/03/2006
Processo
01-0103/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 24/02/2006 - Recebido por SGP22
- 10/04/2006 - Encaminhado por SGP22
- 10/04/2006 - Recebido por CCJ
- 10/05/2007 - Encaminhado por CCJ
- 10/05/2007 - Recebido por ADM
- 14/06/2007 - Encaminhado por ADM
- 14/06/2007 - Recebido por ECON
- 09/08/2007 - Encaminhado por ECON
- 09/08/2007 - Recebido por SAUDE
- 14/12/2007 - Encaminhado por SAUDE
- 18/12/2007 - Recebido por FIN
- 15/04/2008 - Encaminhado por FIN
- 15/04/2008 - Recebido por SGP23
- 23/04/2008 - Encaminhado por SGP23
- 06/05/2008 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 12/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/03/2009 - Recebido por SGP2
- 19/05/2009 - Encaminhado por SGP2
- 19/05/2009 - Recebido por PESQUISA
- 12/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 13/04/2010 - Recebido por SGP21
- 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a comercialização de adesivos químicos de contato a base de Borracha Sintética e Natural e Solventes aromáticos e dá outras providências."
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Na produção da Cola de sapateiro, produtos sintéticos à base de borracha sintética e natural, de produtos com solventes aromáticos à base de benzeno tolueno, éter e demais produtos tóxicos e voláteis capazes de serem utilizados indevidamente, no âmbito do município de São Paulo, deverão ser acrescentadas essências mascarantes do mal cheiro.
Art. 2.º - As industrias deverão substituir a matéria-prima de forma a retirar a nocividade para o meio ambiente.
Art. 3º - Fica proibida a distribuição e o comércio dos produtos citados no parágrafo anterior que foram industrializados sem a observância desta lei.
Art. 4º - A Indústria e o comércio terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem a esta Lei.
Art. 5º - A vigilância, a fiscalização e autorização do aditivamento dar-se-á através da Secretária da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º - O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeita o Infrator a cassação do respectivo alvará de funcionamento do estabelecimento produtor, comercial ou prestador de serviços.
Art. 7º - Ficará sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal a regulamentação desta lei e a solução para a aquisição e destino do produto em estoque e não comercializados no prazo do artigo 2º, desta Lei.
Art. 8.º - A execução desta lei, correrá por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.