Projeto de Lei nº 104/1988
Ementa
INSTITUI PLANO DE PAVIMENTAÇÃO URBANA COMUNITARIA - PPUC - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.212, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
16/04/1988
Processo
770/1988
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.558, de 17 de junho de 1988
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