Projeto de Lei nº 106/1968
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA A DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 4.819, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1955, JA MODIFICADA PELA LEI Nº 6.915, DE 24 DE JUNHO DE 1966, DISPONDO SOBRE AS CONDIÇÕES PARA AS SOCIEDADES, ASSOSCIAÇÕES E FUNDAÇÕES A SEREM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
Autor
Alfredo Monetti
Data de apresentação
20/09/1968
Processo
5336/1968
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 7.211, de 19 de novembro de 1968
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