Projeto de Lei nº 107/1979
Ementa
VEDA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA CASAS DE DIVERSÕES ELETRONICAS ( FLIPERAMAS ), A UMA DISTÂNCIA INFERIOR A 500 METROS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Paulo Rui de Oliveira
Data de apresentação
31/05/1979
Processo
1741/1979
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.964, de 6 de setembro de 1979
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