Projeto de Lei nº 107/1980
Ementa
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.670, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1971, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 8.306, DE 16 DE OUTUBRO DE 1975
Autor
Reinaldo de Barros
Data de apresentação
26/06/1980
Processo
1948/1980
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.102, de 15 de setembro de 1980
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