Projeto de Lei nº 107/2001

Ementa

PROÍBE O TRÂNSITO DE MOTOCICLETAS COM CARONA NOS DIAS ÚTEIS DA SEMANA, COMPREENDIDOS ENTRE SEGUNDA-FEIRA À SEXTA-FEIRA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS

Autor

Jooji Hato

Data de apresentação

15/03/2001

Processo

01-0107/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 15/03/2001 - Recebido por ATM
• 19/03/2001 - Encaminhado por ATM
• 19/03/2001 - Recebido por CCJ
• 05/10/2001 - Encaminhado por CCJ
• 08/10/2001 - Recebido por ECON
• 05/11/2001 - Encaminhado por ECON
• 06/11/2001 - Recebido por LEG3
• 22/11/2001 - Encaminhado por LEG3
• 22/11/2001 - Recebido por ECON
• 25/03/2002 - Encaminhado por ECON
• 25/03/2002 - Recebido por LEG3
• 09/04/2002 - Encaminhado por LEG3
• 10/04/2002 - Recebido por ECON
• 22/04/2002 - Encaminhado por ECON
• 26/04/2002 - Recebido por FIN
• 29/11/2002 - Encaminhado por FIN
• 29/11/2002 - Recebido por ATM
• 30/12/2003 - Encaminhado por ATM
• 30/12/2003 - Recebido por LEG3
• 16/02/2004 - Encaminhado por LEG3
• 17/02/2004 - Recebido por ATM
• 19/02/2004 - Encaminhado por ATM
• 19/02/2004 - Recebido por CCJ
• 27/12/2004 - Encaminhado por CCJ
• 11/02/2005 - Recebido por ATM
• 18/02/2011 - Encaminhado por ATM
• 21/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 18/10/2012 - Encaminhado por PESQUISA
• 18/10/2012 - Recebido por SGP21
• 24/03/2017 - Encaminhado por SGP21
• 27/03/2017 - Recebido por SGP23
• 28/03/2017 - Encaminhado por SGP23
• 28/03/2017 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 223, Legislatura 13 em 27/12/2002
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 385, Legislatura 13 em 20/12/2003

Encaminhamento

• Oficio CMSP 717/2001 de 09/11/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• Oficio CMSP 161/2002 de 28/03/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• Oficio CMSP 37/2004 de 07/01/2004 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 13/02/2004 atraves do(a) OF. ATL 160/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 107/01.-ver.jooji hato publ. no dom de 14.02.2004, p.4, c. 2/3, atraves do Documento Recebido nro. 282/2004
• Oficio CMSP 409/2017 de 16/03/2017 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 28/03/2017 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Proíbe o trânsito de motocicletas com carona nos dias úteis da semana, compreendidos entre Segunda-feira à Sexta-feira no Município de São Paulo e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Fica proibido o trânsito de motocicletas com dois ocupantes, chamado "carona" ou "garupa" no município de São Paulo durante os dias úteis da semana, compreendidos entre Segunda-feira à Sexta-feira.

Art. 2º - O trânsito de motocicletas com dois ocupantes fica liberado nos finais de semana e feriados.

Art. 3º - O descumprimento da presente lei implicará em multa de 90 (noventa) UFIRs.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.