Projeto de Lei nº 109/2006
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E APLICAÇÃO DE ALTERNATIVAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, IMPOSSIBILITADOS DE COMPARECER À ATIVIDADES LABORATIVAS EXCEPCIONAIS, POR MOTIVOS DE LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA RELIGIOSA
Autor
Claudete Alves
Data de apresentação
08/03/2006
Processo
01-0109/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 24/02/2006 - Recebido por SGP22
- 13/04/2006 - Encaminhado por SGP22
- 13/04/2006 - Recebido por CCJ
- 06/10/2006 - Encaminhado por CCJ
- 06/10/2006 - Recebido por ADM
- 26/10/2006 - Encaminhado por ADM
- 27/10/2006 - Recebido por FIN
- 10/12/2007 - Encaminhado por FIN
- 06/05/2008 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 12/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/03/2009 - Recebido por SGP2
- 21/05/2009 - Encaminhado por SGP2
- 13/04/2010 - Recebido por PESQUISA
- 13/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 13/04/2010 - Recebido por SGP21
- 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 17/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/04/2013 - Recebido por DOCUMENTA
- 18/04/2013 - Encaminhado por DOCUMENTA
- 18/04/2013 - Recebido por SGP21
- 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 11/05/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 11/05/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 15/05/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 15/05/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 153/2007 de 09/05/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 17/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre a criação e aplicação de alternativas para servidores públicos municipais, impossibilitados de comparecer à atividades laborativas excepcionais, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.
A Câmara Municipal de São Paulo, DECRETA:
Art. 1.º - É assegurado ao servidor público da administração direta e indireta, Poe motivo de liberdade de consciência e de crença religiosa, mediante comprovação, requerer à Administração a compensação do trabalho em outro dia, quando lhe for designada atividade laborativa a realizar-se no período compreendido entre as 18:00 horas da sexta feira às 18:00 horas do sábado.
Art. 2.º - A comprovação da condição, convicção e vínculo religioso deverá ser apresentada ã chefia imediata.
Art. 3.º - O meio de prova consistirá em declaração da autoridade representante da comunidade, sujeita às penas da lei quanto à sua veracidade.
Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes".