Projeto de Lei nº 109/2008
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O CÂNCER GINECOLÓGICO, UROLÓGICO E MAMÁRIO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Saude, Promocao Social E Trabalho
Data de apresentação
11/03/2008
Processo
01-0109/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 29/02/2008 - Recebido por SGP2
- 25/03/2008 - Encaminhado por SGP2
- 25/03/2008 - Recebido por PESQUISA
- 03/04/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 27/05/2008 - Recebido por SGP2
- 27/05/2008 - Encaminhado por SGP2
- 27/05/2008 - Recebido por CCJ
- 28/08/2008 - Encaminhado por CCJ
- 28/08/2008 - Recebido por ADM
- 09/01/2009 - Encaminhado por ADM
- 09/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 30/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 30/03/2009 - Recebido por SGP2
- 23/04/2009 - Encaminhado por SGP2
- 23/04/2009 - Recebido por ADM
- 27/08/2009 - Encaminhado por ADM
- 27/08/2009 - Recebido por SAUDE
- 13/11/2009 - Encaminhado por SAUDE
- 17/11/2009 - Recebido por FIN
- 05/03/2010 - Encaminhado por FIN
- 05/03/2010 - Recebido por SGP21
- 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre o Programa de esclarecimento sobre o câncer ginecológico, urológico e mamário nas Unidades Básicas de Saúde do Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de esclarecimento sobre o câncer ginecológico, urológico e mamário nas Unidades Básicas de Saúde do Município.
§ 1º - O Programa a que se refere o caput deste artigo constituir-se-á em palestras mensais direcionadas ao público usuário e será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2008. Às Comissões competentes".