Projeto de Lei nº 109/2011
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTACIONAMENTO PARA CARROS E MOTOCICLETA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
05/04/2011
Processo
01-0109/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 18/03/2011 - Recebido por SGP22
- 11/04/2011 - Encaminhado por SGP22
- 11/04/2011 - Recebido por PESQUISA
- 08/08/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 08/08/2011 - Recebido por CCJ
- 13/04/2012 - Encaminhado por CCJ
- 16/04/2012 - Recebido por URB
- 13/08/2012 - Encaminhado por URB
- 14/08/2012 - Recebido por ADM
- 04/01/2013 - Encaminhado por ADM
- 04/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 18/06/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/06/2013 - Recebido por SGP22
- 25/06/2013 - Encaminhado por SGP22
- 25/06/2013 - Recebido por ADM
- 05/09/2013 - Encaminhado por ADM
- 05/09/2013 - Recebido por EDUC
- 02/12/2013 - Encaminhado por EDUC
- 02/12/2013 - Recebido por FIN
- 10/06/2014 - Encaminhado por FIN
- 10/06/2014 - Recebido por SGP21
- 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 23/02/2017 - Recebido por SGP22
- 24/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 02/03/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/04/2011, p. 97
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo
Redação original
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de estacionamento para carros e motocicleta nas Escolas Públicas Municipais, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de estacionamento para carros e motocicleta dos professores e funcionários de cada uma das unidades escolares da rede pública de ensino municipal, para utilização durante o período de trabalho do servidor.
§ 1º O estacionamento referido no "Caput", deverá ser disponibilizado na dependência da unidade escolar, excepcionalmente poderá ser em prédio contíguo, nunca superior a uma distância de 500 metros.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, Às Comissões competentes.