Projeto de Lei nº 11/1986
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.294, DE 9 DE JULHO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
15/02/1986
Processo
237/1986
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.052, de 15 de abril de 1986
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