Projeto de Lei nº 110/1982
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969
Autor
Avanir Duran Galhardo
Data de apresentação
06/05/1982
Processo
1966/1982
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.109, de 9 de setembro de 1986
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