Projeto de Lei nº 110/2006
Ementa
CONCEDE PERMISSÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER CARTEIRA ESTUDANTIL AOS ALUNOS DOS CURSOS PRÉ-VESTIBULARES PARA AFRO-DESCENDENTES E CARENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Autor
Claudete Alves
Data de apresentação
08/03/2006
Processo
01-0110/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 24/02/2006 - Recebido por SGP2
- 09/05/2006 - Encaminhado por SGP2
- 09/05/2006 - Recebido por CCJ
- 05/09/2008 - Encaminhado por CCJ
- 05/09/2008 - Recebido por EDUC
- 17/10/2008 - Encaminhado por EDUC
- 20/10/2008 - Recebido por FIN
- 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 12/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/03/2009 - Recebido por SGP2
- 24/04/2009 - Encaminhado por SGP2
- 24/04/2009 - Recebido por FIN
- 15/10/2009 - Encaminhado por FIN
- 16/10/2009 - Recebido por SGP21
- 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Concede permissão ao Poder Executivo para conceder carteira estudantil aos alunos dos cursos pré-vestibulares para afro-descendentes e carentes do município de São Paulo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo, DECRETA:
Art. 1.º - Aos estudantes, regularmente matriculados em cursinhos pré-vestibulares para afro-descendentes e carentes, oferecidos por instituições sem fins lucrativos, fica assegurada a concessão da carteira estudantil que garanta a aquisição de passe escolar e abatimento de 50% (cinqüenta por cento) na compra de ingressos em casas de exibição cinematográficas, de teatro, de espetáculos musicais, circenses, eventos esportivos e ainda em Feiras ou Exposições de qualquer natureza, de caráter público, não direcionadas a profissionais ou técnicos de áreas específicas, inclusive na hipótese de prática de preços promocionais, em todo o Município de São Paulo.
Parágrafo Único - Para concessão do benefício, os estudantes deverão apresentar no ato da aquisição dos ingressos, carteirinhas das entidades que oferecem cursinho pré-vestibular para afro-descendentes e carentes legalmente reconhecidas.
Art. 2.º - Cabe ao Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da competência dos outros Poderes e órgãos públicos:
I - a fiscalização do cumprimento da presente lei, autuando as empresas que as descumprirem e cominando-lhes as sanções administrativas cabíveis, inclusive a cassação do alvará de funcionamento, concessão, permissão ou autorização.
II - a expedição dos atos regulamentadores do cumprimento desta lei.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes".