Projeto de Lei nº 110/2019
Ementa
"DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NOS EDITAIS LICITATÓRIOS REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL N° 13.278, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 16.445, DE 31 DE MAIO DE 2016 E CONFORME A LEGISLAÇÃO FEDERAL EM VIGOR, QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS A CONTROLE DE PRAGAS E VETORES, DESINSETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO, DE CLÁUSULA QUE EXIJA QUE A EMPRESA TENHA ATIVIDADE EXCLUSIVA NESSE RAMO DE NEGÓCIO, CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Marcelo Messias
Data de apresentação
14/03/2019
Processo
01-0110/2019
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 28/02/2019 - Recebido por SGP22
- 18/03/2019 - Encaminhado por SGP22
- 20/03/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 13/05/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 14/05/2019 - Recebido por CCJ
- 27/09/2019 - Encaminhado por CCJ
- 27/09/2019 - Recebido por ADM
- 04/01/2021 - Encaminhado por ADM
- 07/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 01/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2021 - Recebido por SGP22
- 02/03/2021 - Encaminhado por SGP22
- 03/03/2021 - Recebido por ADM
- 08/10/2021 - Encaminhado por ADM
- 13/10/2021 - Recebido por SAUDE
- 30/11/2021 - Encaminhado por SAUDE
- 01/12/2021 - Recebido por FIN
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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