Projeto de Lei nº 111/1949
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5. DO CÓDIGO DE OBRAS, MODIFICADO PELO ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI N. 92 DE 02/05/1941
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
09/05/1949
Processo
1668/1949
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 3.783, de 5 de julho de 1949
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