Projeto de Lei nº 111/2014

Ementa

"ACRESCENTA OS ARTIGOS 74-A/74-E, OS INCISOS XXVI/XXVII NO ARTIGO 129 E ALTERA OS ARTIGOS 86 A 88 DA LEI 13.725, DE 09 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", SOBRE OBRIGATORIEDADE DO PREENCHIMENTO INTEGRAL DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO E DO ATESTADO DE ÓBITO

Autor

Professor Toninho Vespoli

Data de apresentação

25/03/2014

Processo

01-0111/2014

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 19/03/2014 - Recebido por SGP22
• 31/03/2014 - Encaminhado por SGP22
• 31/03/2014 - Recebido por PESQUISA
• 17/04/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 17/04/2014 - Recebido por CCJ
• 25/08/2014 - Encaminhado por CCJ
• 26/08/2014 - Recebido por SGP21
• 02/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 04/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 14/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 15/02/2017 - Recebido por SGP22
• 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 16/02/2017 - Recebido por SGP21
• 13/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 27/01/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 27/01/2021 - Recebido por SGP22
• 27/01/2021 - Encaminhado por SGP22
• 15/02/2021 - Recebido por CCJ
• 19/03/2021 - Encaminhado por CCJ
• 22/03/2021 - Recebido por SGP22
• 22/03/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

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