Projeto de Lei nº 1111/1997
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 25 DA LEI 7329/1969,DE 11/07/69,O PERMISSIONARIO EXCEPCIONAMENTE, PODERA PLEITEAR SUBSTITUIÇAO DE VEICULO INDICADO NO ALVARA POR OUTRO DE FABRICAÇAO ANTERIOR NOS CASOS DE ROUBO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Autor
Natalicio Bezerra Silva
Data de apresentação
27/11/1997
Processo
01-1111/1997
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 12.830, de 22 de abril de 1999
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 27/11/1997 - Recebido por ATM
- 05/12/1997 - Encaminhado por ATM
- 05/12/1997 - Recebido por CCJ
- 11/03/1998 - Encaminhado por CCJ
- 11/03/1998 - Recebido por ADM
- 07/04/1998 - Encaminhado por ADM
- 07/04/1998 - Recebido por LEG3
- 30/04/1998 - Encaminhado por LEG3
- 30/04/1998 - Recebido por ADM
- 06/08/1998 - Encaminhado por ADM
- 06/08/1998 - Recebido por ECON
- 28/08/1998 - Encaminhado por ECON
- 01/09/1998 - Recebido por FIN
- 12/03/1999 - Encaminhado por FIN
- 12/03/1999 - Recebido por LEG3
- 28/04/1999 - Encaminhado por LEG3
- 29/04/1999 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 12/03/1999
Encaminhamento
- Oficio CMSP 182/1998 de 13/04/1998 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 26/05/1998 atraves do(a) OF. ATL 141/98, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 167/1998
- Oficio CMSP 94/1999 de 30/03/1999 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 29/04/1999 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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