Projeto de Lei nº 114/1990
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLAUSULAS GARANTINDO OS DIREITOS DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO
Autor
Valfredo Ferreira Silva
Data de apresentação
02/05/1990
Processo
1042/1990
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.107, de 31 de outubro de 1991
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