Projeto de Lei nº 116/1986
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI 10.015, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
04/06/1986
Processo
1559/1986
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.188, de 13 de novembro de 1986
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