Projeto de Lei nº 116/2001

Ementa

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PRÓTESES DENTÁRIAS À IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Jooji Hato

Data de apresentação

20/03/2001

Processo

01-0116/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 20/03/2001 - Recebido por ATM
• 26/03/2001 - Encaminhado por ATM
• 26/03/2001 - Recebido por CCJ
• 19/06/2001 - Encaminhado por CCJ
• 20/06/2001 - Recebido por ADM
• 17/08/2001 - Encaminhado por ADM
• 17/08/2001 - Recebido por SAUDE
• 14/09/2001 - Encaminhado por SAUDE
• 14/09/2001 - Recebido por LEG3
• 01/10/2001 - Encaminhado por LEG3
• 01/10/2001 - Recebido por SAUDE
• 03/12/2001 - Encaminhado por SAUDE
• 03/12/2001 - Recebido por LEG3
• 13/12/2001 - Encaminhado por LEG3
• 13/12/2001 - Recebido por SAUDE
• 27/12/2001 - Encaminhado por SAUDE
• 02/01/2002 - Recebido por FIN
• 22/05/2002 - Encaminhado por FIN
• 23/05/2002 - Recebido por ATM
• 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 26/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/03/2009 - Recebido por SGP2
• 09/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 25/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 29/06/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 29/06/2010 - Recebido por SGP21
• 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 527/2001 de 24/09/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 08/10/2001 atraves do(a) OF. SMS 004265/2001-7, enviado pelo(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS, , atraves do Documento Recebido nro. 137/2002
• Oficio CMSP 792/2001 de 05/12/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 18/01/2002 atraves do(a) Of. S/num., enviado pelo(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS, , atraves do Documento Recebido nro. 56/2002

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre o fornecimento de próteses dentárias à idosos, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - O Poder Público Municipal fornecerá próteses dentárias à idosos com idade superior a 65 anos desde que:

I - estejam cadastrados junto ao órgão municipal de saúde competente;

II - submetidos à avaliação periódica referente à adaptação e manutenção da prótese implantada e;

III - constatada a necessidade de sua substituição em decorrência do desgaste.

Parágrafo único - As próteses dentárias a que se referem o "caput" deste artigo poderão ser totais ou parciais, excetuadas aquelas que se utilizem da técnica de implante.

Art. 2º - O Poder Público Municipal poderá, para consecução dos objetivos buscados na presente Lei, auxiliar-se do apoio técnico de universidades, órgãos de classe ou representantes da iniciativa privada.

Art. 3º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.