Projeto de Lei nº 117/2001

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO ANUAL CON TRA A GRIPE EM TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICI- PAIS

Autor

Jooji Hato

Data de apresentação

20/03/2001

Processo

01-0117/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 20/03/2001 - Recebido por ATM
• 26/03/2001 - Encaminhado por ATM
• 26/03/2001 - Recebido por CCJ
• 06/06/2001 - Encaminhado por CCJ
• 06/06/2001 - Recebido por ADM
• 02/07/2001 - Encaminhado por ADM
• 02/07/2001 - Recebido por LEG3
• 25/07/2001 - Encaminhado por LEG3
• 25/07/2001 - Recebido por ADM
• 08/10/2001 - Encaminhado por ADM
• 09/10/2001 - Recebido por LEG3
• 18/10/2001 - Encaminhado por LEG3
• 18/10/2001 - Recebido por ADM
• 25/03/2002 - Encaminhado por ADM
• 25/03/2002 - Recebido por SAUDE
• 25/04/2002 - Encaminhado por SAUDE
• 26/04/2002 - Recebido por FIN
• 17/06/2003 - Encaminhado por FIN
• 17/06/2003 - Recebido por ATM
• 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 26/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/03/2009 - Recebido por SGP2
• 09/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 25/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 24/05/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 24/05/2010 - Recebido por SGP21
• 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 383/2001 de 05/07/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• Oficio CMSP 596/2001 de 10/10/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação anual contra a gripe em todos os funcionários públicos municipais.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Torna-se obrigatória a vacinação anual contra a gripe em todos os funcionários públicos municipais.

Parágrafo Único - Entende-se para os efeitos desta lei os funcionários públicos municipais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.