Projeto de Lei nº 118/1986
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL PARA MORADORES DE HABITAÇÃO SUBNORMAL, CONCEDE INCENTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
04/06/1986
Processo
1561/1986
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.209, de 9 de dezembro de 1986
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