Projeto de Lei nº 12/1994
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS EM CADA UMA DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS PRÉDIOS DE APARTAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Hanna Gharib
Data de apresentação
02/02/1994
Processo
01-0012/1994
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 12.638, de 6 de maio de 1998
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 02/02/1994 - Recebido por ATM
- 08/02/1994 - Encaminhado por ATM
- 09/02/1994 - Recebido por CCJ
- 09/03/1994 - Encaminhado por CCJ
- 09/03/1994 - Recebido por ATM
- 12/04/1996 - Encaminhado por ATM
- 12/04/1996 - Recebido por URB
- 07/06/1996 - Encaminhado por URB
- 07/06/1996 - Recebido por LEG3
- 20/06/1996 - Encaminhado por LEG3
- 20/06/1996 - Recebido por URB
- 02/09/1996 - Encaminhado por URB
- 02/09/1996 - Recebido por ECON
- 01/10/1996 - Encaminhado por ECON
- 01/10/1996 - Recebido por FIN
- 16/10/1996 - Encaminhado por FIN
- 18/10/1996 - Recebido por ATM
- 09/06/1997 - Encaminhado por ATM
- 09/06/1997 - Recebido por LEG3
- 30/06/1997 - Encaminhado por LEG3
- 30/06/1997 - Recebido por ATM
- 30/06/1997 - Encaminhado por ATM
- 01/07/1997 - Recebido por CCJ
- 15/10/1997 - Encaminhado por CCJ
- 15/10/1997 - Recebido por ATM
- 17/04/1998 - Encaminhado por ATM
- 04/05/1998 - Recebido por LEG3
- 21/05/1998 - Encaminhado por LEG3
- 22/05/1998 - Recebido por ATM
- 03/06/1998 - Encaminhado por ATM
- 05/06/1998 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 264, Legislatura 11 em 26/11/1996
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 19, Legislatura 12 em 04/06/1997
Encaminhamento
- Oficio CMSP 531/1996 de 11/06/1996 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 12/07/1996 atraves do(a) OF. ATL 189/96, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 231/1996
- Oficio CMSP 342/1997 de 10/06/1997 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 27/06/1997 atraves do(a) OF.ATL 114/97, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl. 12/94, do ver. hanna gha- rib, atraves do Documento Recebido nro. 106/1997
- Oficio CMSP 433/1998 de 28/04/1998 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 06/05/1998 atraves do(a) OF. ATL 107/98, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que o pl 12/94 devera ser promulgado com o numero 12.638, atraves do Documento Recebido nro. 131/1998
- Oficio CMSP 541/1998 de 15/05/1998 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 02/06/1998 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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