Projeto de Lei nº 12/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA MUNCIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DENOMINA PRAÇA TENENTE GILDO BENÍCIO DOS SANTOS A ATUAL PRAÇA INOMINADA ENTRE A RODOVIA FERNÃO DIAS, O ACESSO DO QUILÔMETRO 87 E A RUA CAPITÃO BUSSE, SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ)
Autor
Ricardo Montoro
Data de apresentação
07/02/2007
Processo
01-0012/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 09/01/2007 - Recebido por SGP22
- 05/03/2007 - Encaminhado por SGP22
- 05/03/2007 - Recebido por CCJ
- 04/10/2007 - Encaminhado por CCJ
- 06/11/2007 - Recebido por SGP21
- 06/11/2007 - Encaminhado por SGP21
- 06/11/2007 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 161/2007 de 17/05/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 31/05/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 273/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1351/2007
Encerramento
Processo encerrado em 06/11/2007 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre a denominação de Praça Pública Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º - Fica denominada Praça Tenente Gildo Benício dos Santos a atual praça inominada, localizada entre a Rodovia Fernão Dias, o acesso do quiçômetros 87 e a Rua Capitaõa Busse, subprefeitura Jaçanã/Tremembé.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em de janeiro de 2007 Às Comissões competentes".