Projeto de Lei nº 120/1975
Ementa
DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO NAS ÁREAS BENEFICIADAS PELA EXECUÇÃO DE PROJETOS DE COMPLEMENTAÇÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Olavo Setubal
Data de apresentação
24/09/1975
Processo
2641/1975
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.320, de 12 de novembro de 1975
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