Projeto de Lei nº 1203/1995
Ementa
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, FIXA A MENOR REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Paulo Maluf
Data de apresentação
31/10/1995
Processo
01-1203/1995
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.935, de 23 de novembro de 1995
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 31/10/1995 - Recebido por ATM
- 06/11/1995 - Encaminhado por ATM
- 07/11/1995 - Recebido por CCJ
- 16/11/1995 - Encaminhado por CCJ
- 16/11/1995 - Recebido por ATM
- 17/11/1995 - Encaminhado por ATM
- 17/11/1995 - Recebido por LEG3
- 28/11/1995 - Encaminhado por LEG3
- 28/11/1995 - Recebido por ATM
- 31/01/1996 - Encaminhado por ATM
- 31/01/1996 - Recebido por ARQUIVO
- 19/03/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/03/2010 - Recebido por SGP2
- 19/03/2010 - Encaminhado por SGP2
- 19/03/2010 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 225, Legislatura 11 em 14/11/1995
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 226, Legislatura 11 em 16/11/1995
Encaminhamento
- Oficio CMSP 754/1995 de 16/11/1995 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 31/01/1996 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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