Projeto de Lei nº 121/1966
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI 4.819/1955, DESPONDO QUE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NÃO IMPLICA NA CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL
Autor
Faria Lima
Data de apresentação
03/08/1966
Processo
3069/1966
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 6.947, de 14 de setembro de 1966
Links relacionados