Projeto de Lei nº 121/2017
Ementa
ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DO TOTAL DE RECURSOS DESTINADOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS A PUBLICIDADE E PROPAGANDA A SER APLICADO EM CAMPANHAS CONTRA O MACHISMO
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
08/03/2017
Processo
01-0121/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 02/03/2017 - Recebido por SGP22
- 09/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 09/03/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 22/03/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 23/03/2017 - Recebido por CCJ
- 31/10/2017 - Encaminhado por CCJ
- 01/11/2017 - Recebido por SGP2
- 07/12/2017 - Encaminhado por SGP2
- 11/12/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 07/12/2017 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)