Projeto de Lei nº 121/2017

Ementa

ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DO TOTAL DE RECURSOS DESTINADOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS A PUBLICIDADE E PROPAGANDA A SER APLICADO EM CAMPANHAS CONTRA O MACHISMO

Autor

Sâmia Bomfim

Apoiadores

Isa Penna

Data de apresentação

08/03/2017

Processo

01-0121/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 02/03/2017 - Recebido por SGP22
• 09/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 09/03/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 22/03/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 23/03/2017 - Recebido por CCJ
• 31/10/2017 - Encaminhado por CCJ
• 01/11/2017 - Recebido por SGP2
• 07/12/2017 - Encaminhado por SGP2
• 11/12/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 07/12/2017 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

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