Projeto de Lei nº 123/1981
Ementa
ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO IV A QUE SE REFERE O ARTIGO 12 DA LEI 9.170, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Reinaldo de Barros
Data de apresentação
30/06/1981
Processo
2420/1981
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.332, de 1º de outubro de 1981
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