Projeto de Lei nº 123/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
08/03/2017
Processo
01-0123/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 02/03/2017 - Recebido por SGP22
- 09/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 09/03/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 22/03/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 23/03/2017 - Recebido por CCJ
- 07/06/2017 - Encaminhado por CCJ
- 09/06/2017 - Recebido por ADM
- 14/08/2017 - Encaminhado por ADM
- 14/08/2017 - Recebido por SGP21
- 18/09/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/09/2017 - Recebido por SGP12
- 19/09/2017 - Encaminhado por SGP12
- 25/10/2017 - Recebido por SGP21
- 25/10/2017 - Encaminhado por SGP21
- 26/10/2017 - Recebido por SGP23
- 08/11/2017 - Encaminhado por SGP23
- 10/11/2017 - Recebido por SGP22
- 16/11/2017 - Encaminhado por SGP22
- 21/11/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 21/11/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 22/11/2017 - Recebido por SGP12
- 05/03/2018 - Encaminhado por SGP12
- 26/04/2018 - Recebido por SGP21
- 03/06/2019 - Encaminhado por SGP21
- 03/06/2019 - Recebido por SGP23
- 04/06/2019 - Encaminhado por SGP23
- 06/06/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 17 em 19/09/2017
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 60, Legislatura 17 em 04/10/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 451/2017 de 03/07/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 14/09/2017 atraves do(a) OF 370/217 // SGP12 N° 451/201, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido de subsídios da comissão de administra- ção pública acerca do pl 123/2017 de autoria da ver sâmia bomfim, encaminho cópia das informações prestadas pela secretaria municipal de educação, atraves do Documento Recebido nro. 629/2017
- Oficio CMSP 1526/2017 de 05/10/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 09/11/2017 atraves do(a) OF ATL 126/17, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, por meio do ofício referenciado foi encaminhado para sanção o pl 123/17 de autoria das vereadoras sâmia bomfim e isa penna, vejo-me na contigência de vetar, na íntegra, o texto aprovado, atraves do Documento Recebido nro. 785/2017
- Oficio CMSP 877/2019 de 17/05/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 04/06/2019 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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