Projeto de Lei nº 124/1987

Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA, PARA APROVAÇÃO DE PLANTA DE NOVAS CONSTRUÇÕES, EM ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL QUE VENHAM A SER ALIENADAS POR TERCEIROS, EM TODAS AS ZONAS DE USO, DE RESERVA DE ESPAÇO DE 60 DESTINADAS A ARBORIZAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA

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