Projeto de Lei nº 124/1989
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 501 DA LEI 8.266 DE 20 DE JUNHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Julio Cesar Caligiuri Filho
Data de apresentação
18/04/1989
Processo
1234/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.738, de 12 de julho de 1989
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