Projeto de Lei nº 129/1991
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS DESTINADOS A SALAS DE EXIBIÇÃO DE CINEMATECAS E CINECLUBES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Mauricio Faria
Data de apresentação
09/04/1991
Processo
01-0129/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.978, de 22 de abril de 1991
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