Projeto de Lei nº 133/1974
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4º, 8º, 11 E 12 DA LEI Nº 5.062 DE 18 DE OUTUBRO DE 1956
Autor
Miguel Colasuonno
Data de apresentação
18/09/1974
Processo
2818/1974
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.146, de 7 de novembro de 1974
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