Projeto de Lei nº 135/1992

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § BNICO DO INCISO III DO ART. 166 DA LEI 8.989 DE 29/10/79

Autor

Gilberto Nascimento Jr

Data de apresentação

29/04/1992

Processo

01-0135/1992

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 29/04/1992 - Recebido por ATM
• 07/05/1992 - Encaminhado por ATM
• 08/05/1992 - Recebido por CCJ
• 07/01/1993 - Encaminhado por CCJ
• 12/01/1993 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 12/01/1993 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial

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