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Projeto de Lei nº 135/1993

Ementa

DISPOE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE GAS NATURAL COMO COMBUSTÍVEL NA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS, DE TRANSPORTE PUBLICO E COLETIVO DE PASSAGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Eder Jofre

Data de apresentação

16/03/1993

Processo

01-0135/1993

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 11.603, de 12 de julho de 1994

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 08/08/1994 (PROMULGADO)

Documentos

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