Projeto de Lei nº 136/1988
Ementa
MODIFICA PARCIALMENTE O TRAÇADO DE FAIXA SANITÁRIA APROVADO PELA LEI 6.224, DE 4 DE JANEIRO DE 1963, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
06/05/1988
Processo
1039/1988
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.586, de 10 de agosto de 1988
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