Projeto de Lei nº 138/2006
Ementa
INCLUI A LETRA "E" DO ITEM 12.11.1.2 SISTEMA ESPECIAL DE SE- GURANÇA DA SEÇÃO 12.11 - SISTEMA DE SEGURANÇA DO CAPÍTULO 12 CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA - DA LEI Nº 11.229 DE 25 DE JUNHO DE 1992 E DO DECRETO REGULAMENTADOR Nº 32.329 DE 24 DE SETEMBRO DE 1992 DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES (C.O.E.) DO MUNICÍ PIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. PONTOS P/ INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA)
Autor
Data de apresentação
08/03/2006
Processo
01-0138/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
Tramitação
- 07/03/2006 - Recebido por SGP22
- 19/04/2006 - Encaminhado por SGP22
- 19/04/2006 - Recebido por CCJ
- 18/06/2007 - Encaminhado por CCJ
- 19/06/2007 - Recebido por URB
- 10/06/2008 - Encaminhado por URB
- 10/06/2008 - Recebido por FIN
- 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 02/03/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
- 05/04/2011 - Recebido por SGP2
- 05/04/2011 - Encaminhado por SGP2
- 06/04/2011 - Recebido por PESQUISA
- 16/09/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 19/09/2011 - Recebido por FIN
- 22/12/2011 - Encaminhado por FIN
- 22/12/2011 - Recebido por PESQUISA
- 16/01/2012 - Encaminhado por PESQUISA
- 16/01/2012 - Recebido por SGP12
- 10/02/2012 - Encaminhado por SGP12
- 10/02/2012 - Recebido por ECON
- 16/08/2012 - Encaminhado por ECON
- 16/08/2012 - Recebido por FIN
- 04/01/2013 - Encaminhado por FIN
- 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 17/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/04/2013 - Recebido por DOCUMENTA
- 18/04/2013 - Encaminhado por DOCUMENTA
- 18/04/2013 - Recebido por SGP12
- 18/04/2013 - Encaminhado por SGP12
- 18/04/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 471/2012 de 22/10/2012 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 10/12/2012 atraves do(a) OF ATL 536/12 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia da manifestação oferecida pelo órgão municipal competente a respeito do projeto de lei nº 138/2006, atraves do Documento Recebido nro. 581/2012
Encerramento
Processo encerrado em 04/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Inclui a letra "e" do item 12.11.1.2-Sistema Especial de Segurança da Seção 12.11-Sistema de Segurança do Capítulo 12- Circulação e Segurança - da Lei nº 11.229 de 25 de junho de 1992 e do Decreto Regulamentador nº 32.329 de 24 de setembro de 1992 do Código de Obras e Edificações (C.O.E.) do Município de São Paulo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Inclui a letra "e" do item 12.11.1.2-Sistema Especial de Segurança da Seção 12.11-Sistema de Segurança do Capítulo 12- Circulação e Segurança - da Lei nº 11.229 de 25 de junho de 1992 e do Decreto Regulamentador nº 32.329 de 24 setembro de 1992 do Código de Obras e Edificações (C.O.E.) do Município de São Paulo, com a seguinte redação:
"e ) colocação de pontos para a instalação de câmeras de vigilância ."
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.