Projeto de Lei nº 1388/1995

Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA AS EMPRESAS ESTABELECIDAS EM ZONA Z1.DESOCUPAREM OS IMOVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Marcos Cintra

Data de apresentação

07/12/1995

Processo

01-1388/1995

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/12/1995 - Recebido por ATM
• 14/12/1995 - Encaminhado por ATM
• 15/12/1995 - Recebido por CCJ
• 08/04/1999 - Encaminhado por CCJ
• 09/04/1999 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 09/04/1999 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial

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