Projeto de Lei nº 139/1983
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO 1 DO ARTIGO 19 DA LEI 9.167, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, JURISDIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Mario Covas
Data de apresentação
25/06/1983
Processo
1771/1983
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.631, de 30 de setembro de 1983
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